município

José Horta Nunes

Município é um termo que significa juridicamente uma das entidades da organização político-administrativa do Brasil, tal como se observa no texto da Constituição brasileira de 1988:

“Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” (CONSTITUIÇÃO DA  REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, 2015, Art. 18)

Conforme o dicionário Aulete Digital (2015), a palavra município pode signifcar também a “Extensão territorial em que a municipalidade exerce sua administração” e por extensão “Todo o serviço da administração municipal”.

O artigo 30 da Constituição aponta para uma série de práticas consideradas como de competência dos municípios:

“Art. 30. Compete aos Municípios:
I. legislar sobre assuntos de interesse local;
II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
IV. criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial;
VI. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas
de educação infantil e de ensino fundamental;
VII. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços
de atendimento à saúde da população;
VIII. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento
e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação
e a ação fiscalizadora federal e estadual.”  (CONSTITUIÇÃO DA  REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, Art. 30)

O discurso jurídico que sustenta a Constituição circula nas instâncias político-administrativas federais, estaduais e municipais, além de ser divulgado e comentado na mídia e nas diversas práticas citadinas. Sujeito a transformações de várias ordens, a paráfrases, a esquecimentos, o vocabulário político-administrativo do município (“interesse local”, “suplementar a legislação federal e a estadual”, “instituir e arrecadar tributos”, “criar, organizar e suprimir Distritos”, “seviços públicos de interesse local”, “transporte coletivo”, “educação infantil e ensino fundamental”, “serviços de atendimento à saúde da população”, “ordenamento territorial”, “patrimônio histórico-cultural local”, etc.), torna-se uma das bases sobre as quais os discursos produzem sentido do que sejam o município e as práticas que nele se realizam.

Considere-se também que os sentidos de município estão em relação com outras palavras que significam a urbanidade, dentre as quais salientamos: cidade, metrópole, região metropolitana, megacidade, megalópole. Em meio a essas palavras, município se caracteriza, dentre outras coisas, por evocar o discurso jurídico do Estado, sendo uma das entidades da organização político administrativa, como vimos mais acima. Na relação com essas outras palavras, notam-se semelhanças, diferenças, sobreposições, extensões, delimitações e vários outros funcionamentos discursivos que configuram os “objetos-cidade”, sob diferentes ângulos.

 

Bibliografia

AULETE DIGITAL – O DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA. Disponível em: http://www.aulete.com.br. Acesso em 17 de março de 2015.
CONSTITUIÇÃO DA  REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 69. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 07/04/2015.








Palavras-chave:

município
região metropolitana
transporte
metrópole
cidade
cidade global
megalópole
saúde
competência
educação
prefeitura
prática
discurso jurídico
legislação
constituição
mídia
lei
megacidade
organização político-administrativa
distrito
transporte coletivo
interesse local
atendimento à saúde
seviço público
educação infantil
ensino fundamental
tributo



Noções

cidade
justiça
política








Verbetes:

adaptação às mudanças climáticas
albergue
amolador
analfabetismo-alfabetização
andarilho
aprender-ensinar
aquecimento global
arruaça
arruaceiro
artista
artista de rua
assentamento
aterro sanitário
auxílio moradia
bairro
bairro-educador
bairro-escola
benevolo, leonardo (1923-)
bicicletário
bicicletário (foto)
bifobia
bilhete único
bonde (foto)
buzinaço
calçada
calçadão
camelô
cão e urbanidade
cartilha
casa
casa e corrida (foto)
catador
censo
centro
centro de estudos da metrópole
centro, revitalização (foto)
ciber
ciberbullying
cibercondria
cibercultura
ciclista, ciclofaixa (foto)
cidad-e
cidadania
cidadão
cidade
cidade dormitório
cidade escola
cidade global
cidade-alfa
cisgênero
coletivo
comércio ilegal
comunidade
comunidade
condomínio
condomínio de luxo
condomínio fechado
condomínio horizontal
congestionamento (foto)
container de lixo (foto)
contrabando
conurbação
corpografia
corrupção
cortiço
crime
crônica urbana
cultura e espaço
denúncia
denuncismo
desastre natural
disciplina
domicílio
droga
elevado
enchente
escola
escola de samba
espoliação urbana
estelionato
eutopia
exclusão espacial
favela
favela
favelização
feminismo
flanelinha
fobia
forma escolar
fragmentação econômica
fragmentação espacial
fragmentação social
furto
gari
globalization and world cities research network (gawc)
guardador de carros
habitante
hídrico
história da cidade (livro)
homicídio
ignorância
inclusão espacial
instituto brasileiro de geografia e estatística (ibge)
integração (transporte)
internetês
invasão
ipcc (painel intergovernamental sobre mudanças do clima)
janelas
laboratório de estudos urbanos
lagoa
lagoa (foto)
lambe-lambe
largo
lembranças escolares
lesbofobia
lixão
lixeiras (foto)
lixeiro
lixo
lote
loteamento
machismo
malabar
mancha urbana
manifestação
marginal
marginalidade
megalópole
memória metálica
mendigo
metrópole
metrópole (foto)
metrópole e cultura
metrópole e tráfego (vídeo)
metropolização
ministério da saúde
ministério das cidades
ministério do trabalho e emprego
mitigação das mudanças climáticas
mobilidade
mocambo
monumento
moradia
morador
movimento pendular
mudança climática
mulher
município
município
muro
nômade
observatório das metrópoles
ocupação
organização mundial da saúde (oms)
organizador local
panelaço
panfleteiro
patrick geddes
pedestre
pedinte
periferia
pesquisa nacional por amostra de domicílios (pnad)
pet
pipoqueiro
pirataria
polícia
polissemia
população em situação de rua
população residente
praça
praça adotada
praça de alimentação
praça histórica (foto)
praça identitária
praça seca
praça seca (foto)
prisma faces entrelaçadas
puxadinho
região metropolitana
rodovia e região metropolitana (foto)
romeiro
roubo
rua
ruão
ruído urbano
saber urbano e linguagem
saltimbanco
santidade
saúde (na constituição)
segurança pública
sem-carro
sinaleiro
solo urbano
sorveteiro
subúrbio
telecentro
trabalho informal
tráfego (foto)
tráfico
transeunte
transfobia
transporte
transporte aquaviário
transporte ferroviário
transporte rodoviário
transporte urbano
trecheiro
utopia
vadia
vagabundo
varredor
vazio urbano
viaduto