As cidades inteligentes e o desafio da inclusão digital.

Ângela Maria de Oliveira
Eduardo José Grin

1.  Introdução

O cenário urbano mundial para os próximos 30 anos aponta um crescimento populacional das cidades em todos os continentes. Em 2014, nos países que integram a América Latina e Caribe (ALC), 80% da população vivia em áreas urbanas, podendo atingir 90% até 2050 (ONU, 2015b). No Brasil, a taxa de urbanização medida pelo IBGE (2022b) em 2010 era de 84,36%. O fenômeno da superpopulação motivou o surgimento de diversas ações governamentais impulsionadas pela expansão tecnológica nos últimos 20 anos, com o objetivo de resolver problemas urbanos por meio de tecnologia da informação e comunicação (TIC). Assim surgiram as cidades inteligentes (CI), cujo conceito ainda não apresenta consenso segundo Gil-Garcia, Pardo & Nam (2015), mas que evoluiu deixando a abordagem inicial essencialmente técnica para agregar aspectos sociais e humanos, sem deixar de ser tecnológica (KITCHIN, 2013, 2014). O compromisso nº 66 da Nova Agenda Urbana da Organização das Nações Unidas – Habitat III (ONU, 2017) e o ODS 11 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (ONU, 2015a) apontam a adoção de cidades inteligentes para promover desenvolvimento econômico e melhoria dos serviços prestados transformando as cidades em ambientes “inclusivos”. O Brasil é signatário da Nova Agenda Urbana e assumiu o compromisso de adotar as medidas necessárias para o cumprimento do acordo que envolve promover a implantação de cidades inteligentes no País. Algumas importantes iniciativas do governo federal neste sentido são a elaboração da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (e-Digital) lançada em 2018 pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovações (BRASIL, 2018) e a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, lançada em dezembro de 2020, coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (BRASIL, 2020b). Além disto, ambos os ministérios conduzem os trabalhos na Câmara de Cidades 4.0 que estuda soluções para os maiores desafios das cidades (BRASIL, 2021).

No entanto, Weiss (2017) argumenta que entre os maiores desafios para a concretização das cidades inteligentes e sustentáveis está a promoção da inclusão social e digital. Para Muniz (2020) as administrações locais devem (re)pensar políticas públicas ao implementar projetos de cidades inteligentes não apenas para expandir o uso de tecnologias digitais, mas também incluir seus moradores e evitar o aumento de possíveis desigualdades sociais devido à falta de acesso às tecnologias.

Esse estudo aborda o fenômeno de cidades inteligentes no Brasil com ênfase na promoção da inclusão digital, a partir da análise comparativa de dados coletados das seis cidades brasileiras consideradas “smart cities” pelo IESE - Business School University of Navarra, utilizando indicadores identificados como sendo essenciais para promover inclusão digital. O objetivo é identificar pela análise dos resultados se essas cidades obtiveram sucesso na redução das barreiras para atingir a inclusão digital e responder às seguintes perguntas de pesquisa: 1- Os municípios brasileiros investigados, tidos internacionalmente como cidades inteligentes, desenvolvem ações para inclusão digital de seus cidadãos com foco nas necessidades locais? 2 - Tendo em vista a dimensão e importância dessas cidades no cenário nacional, apresentam resultados satisfatórios para o conjunto de indicadores pesquisados?

As etapas do desenvolvimento da pesquisa são as seguintes: 1 - Revisar a literatura sobre o tema cidade inteligente e inclusão digital; 2 - Apresentar a metodologia de pesquisa que inclui a escolha das cidades e os indicadores; 3 - Exibir o panorama quantitativo com base nos indicadores escolhidos; 4 - Analisar os dados coletados e discutir sobre os resultados; e, por último 5 - Apresentar as conclusões e sugestões de trabalhos futuros.

2.  Referencial teórico

2.1. Cidades Inteligentes

Especialistas e teóricos em sistemas urbanos têm acompanhado o desenvolvimento das cidades há mais de duas décadas, quando o uso de TIC passou a ser uma alternativa de solução amplamente aplicada para problemas no seu cotidiano (KITCHIN, 2013). Neste contexto, o termo “cidade inteligente”, incorporado do inglês “smart city”, foi introduzido para sintetizar os fatores urbanos modernos de produção e o uso de TIC para aumentar a competitividade (CARAGLIU, DEL BO & NIJKAMP, 2009). Os pontos em comum na definição de cidades inteligentes para vários autores incluem infraestrutura tecnológica, desenvolvimento econômico, inclusão social (os benefícios devem estar ao alcance de todos), capital social e humano (capacitar as pessoas para o uso da tecnologia a seu favor, tratar a exclusão social e evitar o aumento de outras desigualdades como econômica, cultural e espacial), inovação e sustentabilidade social e ambiental. (CARAGLIU, DEL BO & NIJKAMP, 2009; KOMNINOS, 2002; HOLLANDS, 2008; GIL-GARCIA, PARDO & NAM, 2015). Nesta mesma linha, Giffinger et al. (2007) identificou seis eixos e agrupou os tópicos em: 1-Economia Inteligente, 2-Pessoas Inteligentes, 3-Governança Inteligente, 4-Mobilidade Inteligente, 5-Ambiente Inteligente e 6-Vida Inteligente. Assim, para ser considerada inteligente, uma cidade deve investir em capital humano, capital social e infraestrutura de TIC criando uma interconexão entre eles que impulsione o crescimento econômico sustentável e proporcione qualidade de vida aos cidadãos (CARAGLIU, DEL BO & NIJKAMP, 2009; EUROPEAN PARLIAMENT, 2014; BID, 2016).

Boyd Cohen (2015) divide em três fases distintas a forma como os governos em todo o mundo adotaram o conceito de cidades inteligentes para o desenvolvimento urbano: a primeira fase denominada “Cidades Inteligentes 1.0”, quando as soluções tecnológicas são oferecidas pelas empresas de tecnologia; a segunda foi chamada de “Cidades Inteligentes 2.0”, quando a liderança é dos gestores locais que buscam tecnologia para melhorar a qualidade de vida da população. Para Cohen, a maioria das cidades inteligentes líderes provavelmente estão nessa categoria. A terceira fase é a chamada “Cidades Inteligentes 3.0”, onde a participação dos cidadãos passa a ser considerada na criação dos projetos.

O International Telecommunication Union (ITU)^[1] estabeleceu que a cidade inteligente deve ser inovadora, utilizar TIC para promover qualidade de vida aos cidadãos, melhoria operacional e de serviços urbanos, competitividade, além de atender às necessidades atuais e futuras tendo em vista os aspectos econômicos, sociais e ambientais (ITU, 2014). Alinhada com as definições do ITU, a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes estabelece que a transformação digital deva ocorrer nos aspectos econômico, ambiental e sociocultural. Deve ser planejada, inovadora, inclusiva, em rede e, ainda, promover o letramento digital e utilizar ferramentas de TIC na solução de problemas concretos, entre outras recomendações (BRASIL, 2020b).

Sendo assim, a cidade inteligente inclusiva planejada para todos os seus cidadãos deve investir em infraestrutura de TIC e promover o capital humano e social. As ações devem ser coordenadas por meio de investimentos em educação e capacitação de crianças, jovens e adultos para o uso de TIC. Devem também estimular o crescimento econômico em benefício da população, promovendo o empreendedorismo e inovação locais com apoio de ferramentas tecnológicas. É com esta visão de cidades inteligentes, com foco na inclusão digital, que este estudo será conduzido.

2.1.1. Domínios, Subdomínios e Indicadores – Modelo de Referência.

O modelo de referência adotado na pesquisa foi estruturado com base na Recomendação ITU-T Y.4904 (ITU, 2019). O primeiro nível (domínio) representa as iniciativas das prefeituras no sentido de implementar ações de cidades inteligentes. O segundo nível (subdomínio) é específico da área e dará origem aos indicadores. Adotar uma abordagem multidimensional pode evitar consequências negativas ao priorizar uma estratégia em detrimento de outra (EUROPEAN PARLIAMENT, 2014). A Figura 1 retrata a representação gráfica do modelo salientando as dimensões e subdimensões vinculadas à inclusão digital que serão utilizadas nesta pesquisa.

Figura 1– Modelo de Referência - Estrutura para Smart Cities da ITU

Fonte: A autora com base na Recomendação ITU-T Y.4904 (ITU, 2019)

O ITU (2019) sugeriu uma lista de indicadores principais (core indicators) e adicionais (additional indicators). São mais de 100 indicadores principais, sendo 41 na dimensão Econômica, 32 para a dimensão Ambiental e 29 para a Sociocultural.

No Brasil, outra ação desenvolvida no âmbito da Câmara das Cidades 4.0, alinhada ao Programa Brasileiro para Cidades Inteligentes Sustentáveis, foi a criação de um sistema de avaliação e infraestruturas para cidades inteligentes (Projeto SISACIS – Sistema de Avaliação de Cidades Inteligentes e Sustentáveis) em parceria com o Centro de Tecnologia da Informação (CTI) Renato Archer/Laboratório poli.TIC e com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP. O objetivo foi criar um modelo de maturidade (MMCISB – Modelo de Maturidade de Cidades Inteligentes Sustentáveis Brasileiras) e uma plataforma (Inteli.Gente^[2]) para avaliar cidades inteligentes e sustentáveis brasileiras (PRZEYBILOVICZ et al., 2022), a partir de indicadores compatíveis com a realidade do País (BRASIL, 2020a). A base do desenvolvimento foi o SSC-MM da ITU com algumas adaptações. Foram criados dois níveis anteriores ao nível 1 da ITU (Adesão e Engajamento) totalizando sete níveis de avaliação e uma nova dimensão denominada Capacidade Institucional da Gestão Pública Municipal a fim de avaliar se as prefeituras possuem condições de desenvolver e implantar políticas e ações de cidades inteligentes, somando quatro dimensões. Estão definidos 80 indicadores, sendo 31 na dimensão Econômica, 12 para a dimensão Ambiental e 30 na Sociocultural e outros sete indicadores adicionais para o grupo chamado Caracterização, utilizados para descrever o perfil sociodemográfico dos municípios. Além desses foram estipulados também 34 indicadores para a dimensão Capacidades Institucionais, a qual representa os cinco eixos verticais do SSC-MM-ITU. (PRZEYBILOVICZ et al, 2022).

2.1.2. Tecnologia da Informação e Comunicação das Cidades Inteligentes

Neirotti et al. (2014) define como domínio hard a implantação de sistemas de TIC (infraestrutura de telecomunicação, sensorização, tecnologias wireless, sistemas para tratamento de big data) para gerenciamento de ambientes e recursos urbanos. São recursos que buscam auxiliar os gestores na tomada de decisão de forma tempestiva baseada em informações coletadas e processadas em tempo real. O domínio soft contempla as áreas de educação e cultura, inclusão digital/social e políticas de bem-estar, administração pública e governo eletrônico, empreendedorismo e inovação, onde TIC é utilizada como apoio, um suporte para viabilizar os projetos sem a necessidade de processamento em tempo real. A Figura 2 apresenta o modelo em multicamadas baseado nos estudos do ITU (2015), BID (2016) e Gomyde et al. (2020) que sugere inter-relacionamento entre as camadas, multidisciplinaridade e retroalimentação.

Figura 2 – Meta-Arquitetura - Modelo de Multicamadas para Cidades Inteligentes

Fonte: A autora com base em (ITU, 2015; BID, 2016; GOMYDE et al., 2020).

O tipo de recurso tecnológico, perfil dos profissionais, quantidades e estrutura organizacional dependerão do volume de demanda, que tem relação direta com o orçamento e porte da cidade. Em geral, as unidades de TIC são envolvidas nas ações relacionadas com inclusão digital por ser o local com pessoal mais qualificado para preparar e ministrar treinamentos, prover capacitação em ferramentas tecnológicas, adquirir e instalar equipamentos, redes, monitorar ambientes, entre outras atividades correlatas. Ter disponível uma infraestrutura de TIC é o que habilita uma cidade a se tornar smart (PRZEYBILOVICZ, CUNHA & MEIRELLES, 2018).

2.2 Inclusão Digital

O conceito de exclusão digital começou a ser discutido internacionalmente no final do século XX, motivado pela expansão da internet comercial e propagação do uso de TIC pelo mundo, com os debates sobre Programas Sociedade da Informação (BONILLA e OLIVEIRA, 2011). No Brasil o tema entrou para a agenda governamental com o lançamento do Livro Verde – Sociedade da Informação no Brasil (TAKAHASHI, 2000). A visão de inclusão digital para o Governo consistia em prover os meios e a capacitação para que todos possam participar de forma plena e efetiva da sociedade da informação (CGPID, 2010). A Lei nº 12.965/2014, denominada Marco Civil da Internet, no artigo 4º, Inciso I e II, determina que todos tenham “direito de acesso à internet, acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos” (BRASIL, 2014).

O acesso à rede, no entanto, é apenas um dos elementos básicos para a inclusão digital. É necessário também possuir dispositivo com conexão (computador ou smartphone, por exemplo) e capacitação para saber utilizar os recursos (BRASIL, 2020b). Silva Filho (2010) chama de tripé para inclusão digital - acesso a TICs, renda e educação - e argumenta que a exclusão socioeconômica e a exclusão digital são interdependentes e devem ser tratadas em conjunto. Tambascia (2006) definiu quatro níveis para atingir o uso pleno do ambiente informacional. No Nível 1, que interessa para esse estudo, está a disponibilidade de acesso representando o nível básico. Embora com abordagens distintas, os três conceitos convergem para os mesmos elementos essenciais na promoção da inclusão digital, influenciados fortemente pelo poder aquisitivo da população, o qual é determinado pela renda per capita, e o nível de educação, quais sejam: disponibilidade de infraestrutura de comunicação e acesso à internet de qualidade, dispositivos computacionais e capacitação para o uso. Estes elementos constituem as barreiras iniciais para a inclusão digital para os quais serão atribuídos indicadores para o estudo de caso das seis cidades inteligentes escolhidas.

3. Metodologia

Trata-se de uma pesquisa descritiva com coleta de dados do tipo bibliográfica-documental^[3] e estudo de caso^[4] para corroborar a fundamentação teórica e estimular a compreensão. Os dados foram obtidos do IBGE – Munic 2019, IBGE – PNAD e PNADC, ANATEL – Painéis de Dados/Tabelas, NIC.br – TIC Domicílios 2021/Tabelas e INEP- IDEB Resultados e Metas/Pesquisa eletrônica, além de material produzido e publicado por órgãos públicos Federais e Municipais, academia, organizações de pesquisa e estudos nacionais e internacionais. A escolha de fontes secundárias se deu em função da disponibilidade dos dados pela web, confiabilidade, conveniência de uso e baixo custo de obtenção.

A seleção das cidades para o estudo de caso se deu a partir da edição publicada em outubro de 2020 do IESE Cities in Motion Index (CIMI) onde foram incluídas 174 cidades, das quais 79 são capitais. As cidades brasileiras que integram essa lista são: Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Curitiba (PR), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA) e São Paulo (SP) (BERRONE e RICART, 2020). Essas seis cidades foram escolhidas por considerar o seu reconhecimento internacional como cidades inteligentes e por julgar a quantidade razoável para permitir uma avaliação conclusiva e, ao mesmo tempo, enxuta para possibilitar a análise comparativa sem o uso de software. Além disso, elas integram as nove áreas metropolitanas mapeadas pelo IBGE com maiores aglomerações no Brasil, possuem forte ligação entre si e ampla área de influência (IBGE, 2016).

A escolha dos indicadores levou em consideração os componentes essenciais para que a inclusão digital possa ser viabilizada: 1 - infraestrutura de comunicação e acesso à rede (link de banda larga e acesso à internet); 2 - recursos computacionais (dispositivo para conexão, computador, smartphone); e 3 – conhecimento para usar ferramentas (capacitação e letramento digital) (SILVA FILHO, 2010; TAMBASCIA et al., 2006). A elaboração da lista de indicadores esteve baseada na Recomendação ITU-T Y.4904 (ITU, 2019), no trabalho desenvolvido pelo Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (PRZEYBILOVICZ et al., 2022) e nos indicadores desenvolvidos por Boyd Cohen (2014). A análise compara os valores locais com dados nacionais, correlacionando-os entre si e com informações adicionais em algumas situações. Os modelos SSC-MM-ITU e MMCISB, conforme descrito no referencial teórico, são utilizados aqui para auxiliar na identificação das dimensões, subdimensões e indicadores relacionados à inclusão digital que serão aplicados para as cidades inteligentes brasileiras analisadas nesta pesquisa.

4.  Discussão

4.1. Análise dos Dados

Os primeiros indicadores a serem analisados devem dar a dimensão do porte dos municípios, da qualidade de vida local, do potencial da atividade econômica da cidade, da capacidade de compra da população e sobre a concentração de renda local. Estes indicadores são importantes no sentido de qualificar as possíveis causas da exclusão digital ligadas à aquisição de equipamentos ou contratação de acesso de banda larga motivado pela limitação de renda da população. Segundo a pesquisa TIC Domicílios 2021 (NIC.br, 2022) os domicílios com computador nas classes D-E foi de 10%, na classe C foi de 41% e nas classes B e A chegou a 83% e 99%, respectivamente.

4.1.1 Dados da situação econômica

Tabela 1 – Dados de Indicadores Socioeconômicos e Renda

Fonte: IBGE consulta on-line disponível em: <https://cidades.ibge.gov.br/pesquisas>, <opção PNAD> (IBGE, 2022a); IBGE consulta on-line disponível em: https://painel.ibge.gov.br/pnadc/ (IBGE, 2022c); ONU consulta on-line disponível em: https://hdr.undp.org/data-center/human-development-index#/indicies/HDI (UNDP,2022); ONU Brasil consulta on-line disponível em: http://www.atlasbrasil.org.br/ranking (PNUD, 2022).

O IDH de todos é considerado alto, na faixa de 0,700 a 0,799. O salário médio mensal dos trabalhadores é superior à média nacional, mas já o indicador de população ocupada com vínculo formal, somente BH e CWB estão acima da média no País, valor que se reflete na taxa de desocupação. O PIB per capita é alto, exceto Salvador, os demais estão acima da média do País e, por fim, o índice GINI aponta que o grau de concentração de renda nessas capitais é alto, quase todos acima da média.

A seguir, a Tabela 2 apresenta a distribuição dos domicílios por classe socioeconômica, complementando a análise sobre o poder de compra.

Tabela 2 – Distribuição das Classes Sociais e Renda Média Mensal por Classe de Domicílio

Fonte: ABEP-Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (ABEP, 2021).

Olhando para a renda média entre as classes, nota-se uma diferença bastante acentuada entre as classes D-E e A e quando relacionamos com o percentual de domicílios fica claro que a concentração de renda é uma realidade em todas as cidades e no País. No Brasil, 76,4% da população tem renda domiciliar inferior a três salários mínimos, no RIO é 73,4% e em Salvador é 76,1%. A classe C representa em torno de 50% dos domicílios (exceto em Brasília que é 39,4%) e vive com renda domiciliar entre 1,72 e 2,9 salários mínimos, considerando o valor do salário mínimo de R$1.100,00 em 2021. Assim, apesar do IDH, do PIB per capita e da renda média mensal dos trabalhadores formais serem altos, a distribuição de renda é bastante desigual.

4.1.2. Dados de Educação

Na Tabela 3 são apontados os dados coletados que evidenciam o nível de qualidade da educação nos municípios e as ações de inclusão digital implantadas na área da educação e capacitação para promover o letramento digital.

Tabela 3 – Indicadores Educacionais e de Capacitação

Fonte: INEP consulta on-line disponível em: <http://ideb.inep.gov.br/resultado/> (INEP, 2022); IBGE consulta on-line disponível em: <https://painel.ibge.gov.br/pnadc/>  (IBGE, 2022c); IBGE-Pesquisa de Informações Básicas Municipais – MUNIC 2019 (IBGE, 2020).

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) foi criado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) como um instrumento de medida de qualidade do ensino no Brasil. As metas para os municípios foram: SP -5,8; RIO 5,5; DF – 5,0; SA – 4,2; BH – 5,4; e CWB – 5,8 (INEP, 2022). Sendo assim, mesmo tendo ficado acima da média nacional, os municípios não atingiram suas metas, significando que precisam fazer ajustes. A taxa de escolarização de 6 a 14 anos é satisfatória em todas as cidades, indicando que a oferta de matrícula está adequada à demanda para a faixa etária (INEP, 2004).

As ações de inclusão digital resumem as respostas apresentadas pelos municípios na pesquisa IBGE Munic 2019. Todos os municípios disseram que disponibilizam cursos de capacitação para a população, apresentam lista de serviços on-line e informações no Portal da Prefeitura cuja página web encontra-se ativa e todos disseram utilizar padrão de acessibilidade. Belo Horizonte e Salvador implementaram todas as ações consultadas, seguidos por Brasília e Curitiba. Os municípios de São Paulo e Rio de Janeiro responderam “sim” para duas ações cada. No entanto, em pesquisa na página oficial de cada Governo foi possível identificar alguns projetos desenvolvidos no âmbito municipal com o objetivo de inclusão digital (SÃO PAULO (2019, 2022a, 2022b, 2022c, 2022d, 2022e, 2022f)); RIO DE JANEIRO (2019, 2022); SSA (2022a, 2022b, 2022c); BELO HORIZONTE (2020, 2021, 2022a, 2022b, 2022c, 2022d); CURITIBA (2021, 2022a, 2022b) e BRASÍLIA (2018, 2021a, 2021b, 2022a, 2022b, 2022c, 2022d). Foi possível verificar que todas as cidades possuem conexão via wi-fi em espaços públicos de forma gratuita. SP e RIO declararam não investir em instalação de rede wi-fi na rede pública de ensino, porém tanto o RIO como SP, neste caso, tem projetos em andamento. O município de São Paulo informou também que não investe em computadores para a rede pública de ensino, entretanto, tem o programa Escola Digital. A pesquisa TIC Educação 2020 (cetic.br, 2022a) apontou que em 99% das escolas localizadas em área urbana há pelo menos um tipo de computador, em geral, computador de mesa (93%). Porém, para uso pedagógico dos alunos, 41% das escolas municipais dispõem de computador de mesa, 26% têm computador portátil e apenas 10% possuem tablets para os alunos. A conexão sem fio existe em 94% das escolas com acesso à internet, mas apenas 45% delas libera wi-fi para os alunos, em geral, nos ambientes compartilhados. A maior parte das conexões nas escolas públicas (68%) são com velocidades entre 2 e 5 Mbps e apenas 1% estão acima de 20 Mbps, segundo a Anatel (2022c).

Por fim, os cursos de capacitação e formação são disponibilizados gratuitamente por todas as Prefeituras nas escolas e para o público em geral com turmas on-line, variando desde informática básica até cursos profissionais, empreendedorismo e inovação. As ações de capacitação são desenvolvidas pelos órgãos responsáveis por tecnologia e inovação ou processamento de dados, exceto em Salvador que o projeto Salvador Tech é de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

4.1.3. Dados de TIC Redes e Dispositivos

Os parâmetros mostrados na Tabela 4 indicam o grau de penetração dos recursos de telecomunicação nos municípios.

Tabela 4 – Indicadores de Infraestrutura de TIC Acesso a Redes

Fonte: ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL, 2022a); Speedtest (2022a).

Analisando a densidade dos acessos por banda larga fixa podemos perceber que ainda existe espaço para expansão. A restrição de uso pode ser causada pelo baixo poder aquisitivo da população associada ao alto custo ou pela ausência de recurso instalado, motivada pela falta de estímulo econômico por parte dos prestadores de serviço (SOUTO, DALL’ANTÔNIA & HOLANDA, 2006). Entre as medidas que as prefeituras podem tomar está a adequação do seu Plano Diretor, código de obras e leis de parcelamento de solo às regras de telecomunicações, proporcionando mais agilidade nos pedidos de instalação de infraestrutura. A instalação de antenas, por exemplo, não necessita de obras (CNM, 2020). Além disso, as prefeituras podem mobilizar a comunidade e empreendedores locais com o objetivo de ampliar a infraestrutura e atender grupos de consumidores em áreas pouco atrativas. Devem procurar alternativas com tecnologias de baixo custo e buscar formas de remuneração e arrecadação adequadas às condições da região. Segundo Galperin e Girard (2005), os pequenos provedores empregam tecnologias e modelos de negócio mais adequados para estas necessidades. Quanto à velocidade de acesso, segundo o Speedtest (2022a, 2022b), todas as cidades analisadas, as quais estão entre as mais populosas do País, apresentam valores abaixo da média nacional e mundial para banda larga móvel (37,83 Mbps e 76,4 Mbps) e fixa (148,66 Mbps e 134,13 Mbps). As causas podem estar relacionadas à tecnologia instalada. O indicador de acesso à banda larga fixa por fibra ótica abaixo da média corrobora a suposição da baixa velocidade. Por outro lado, a cobertura da banda larga móvel nos municípios está praticamente universalizada, não deixando dúvida quanto à expansão dos celulares entre a população.

A seguir será tratada a questão de dispositivos de acesso a partir dos dados obtidos da pesquisa TIC Domicílios 2021 (Nic.br, 2022) com base nas classes sociais, conforme apresentado na Tabela 5. O Cetic.br adota a classificação da Abep.

Tabela 5 – Indicadores de Infraestrutura de TIC Dispositivos de Acesso à Rede por Classe Social

Fonte: https://cetic.br/pt/arquivos/domicilios/2021/individuos/#tabelas (NIC.br, 2022).

A abrangência da pesquisa TIC Domicílios é nacional e, por isto, os percentuais não podem ser transferidos para os municípios. Porém, é possível verificar que os dados revelam uma situação mais confortável para as classes mais favorecidas, compatível com a informação de renda mensal por classe social, a qual aponta um poder de compra maior das classes A e B também nos municípios analisados. Os altos percentuais relativos às classes A e B permitem inferir que há possibilidade da situação se repetir para os municípios, uma vez que a grande maioria dos domicílios das classes A e B possuem acesso à internet e com banda larga fixa, os indivíduos são usuários da internet por mais de um dispositivo, acessam a internet por banda larga móvel 3G ou 4G e conexão wi-fi. Os domicílios com computador (PC, notebook ou tablet) estão predominantemente nas classes A e B. Na classe D-E são apenas 10% dos domicílios e 41% na classe C. Nas classes C e D-E, na maioria dos domicílios nos municípios, o celular é o dispositivo mais utilizado para acesso à internet. De forma geral, no cenário atual, constatou-se que as classes economicamente menos favorecidas evidenciam dificuldades maiores para acessar conteúdos na internet, sofrem limitações de conectividade e qualidade tanto de dispositivo utilizado como de tipo de conexão, apontando que a barreira da disponibilidade de recursos ainda persiste.

4.2.  Resultado

Relembrando a visão de cidade inteligente delimitada para este estudo com foco na inclusão digital: - a cidade inteligente deve investir em infraestrutura de TIC (comunicação, hardware e software) e promover o capital humano e social de forma integrada por meio de investimentos em educação e capacitação em qualquer idade para o uso de tecnologias digitais, impulsionando o crescimento econômico por meio de ações que promovam o empreendedorismo e inovação local a fim de minimizar o gap da exclusão tanto digital quanto social.

A discussão neste item se desenvolve em torno dos resultados obtidos na análise dos fatores que configuram a barreira inicial a ser removida para atingir os objetivos de inclusão digital (mecanismo de acesso ao meio físico, recursos computacionais e de rede) citados por Tambascia et al. (2006) e como eles se relacionam no contexto das cidades inteligentes. Lembrando que as dimensões adotadas aqui relativas à inclusão digital são a Sociocultural e a Econômica e as respectivas subdimensões são Educação e Inclusão Digital/Social na primeira e Infraestrutura de TIC e Emprego/Renda na segunda dimensão. Para Silva Filho (2010, p.2), “educação e renda promovem inclusão social que junto com TIC promovem a inclusão digital”.

A análise dos dados socioeconômicos concluiu que os municípios investigados apresentam bons resultados considerando o IDH acima de 0,700, PIB e salário médio mensal superior à média nacional. São municípios grandes e ricos e demonstraram ter potencial econômico e tecnológico para investir e capacitar os profissionais para a elaboração e desenvolvimento dos programas de cidades inteligentes. Porém, apesar desse cenário no geral positivo, é preciso ressaltar que o percentual de famílias vivendo com menos de um (Classe D-E) e até três salários mínimos (Classe C) é bastante expressivo, especialmente no Rio de Janeiro e em Salvador. Salvador apresentou os menores índices dentro do grupo. É o pior IDH, menor renda média per capita e por domicílio, maior percentual de domicílios nas classes C e D-E e maior índice GINI indicando um nível de pobreza maior entre a população e concentração de renda nas classes de maior poder aquisitivo. Desse modo, o resultado da pesquisa indica que os governos locais precisam focar no desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda e na redução das desigualdades fortemente evidenciadas. A redução das vulnerabilidades socioeconômicas contribui para remover algumas barreiras da inclusão digital relativas à aquisição de recursos, proporcionando condições de igualdade para o acesso aos ambientes informacionais, consistente com os propósitos de cidades inteligentes.

A análise dos dados educacionais e de capacitação demonstrou que há ajustes a serem feitos para que o ensino fundamental nas capitais analisadas atinja suas metas. Esse é um ponto de atenção que os governos locais precisam coordenar por meio das suas Secretarias Municipais de Educação, Conselhos e escolas. Quanto à instalação de recursos computacionais e de rede nas escolas, os dados da pesquisa TIC Educação 2020 (Cetic.br, 2021a) apontaram que ainda existe muita carência de dispositivos nas escolas públicas municipais para uso dos alunos, apesar dos municípios responderem que disponibilizam o recurso. A velocidade de conexão das escolas é baixa, necessitando de revisão e, ainda que a maioria possua wi-fi instalado, menos da metade libera o recurso para os alunos. Os cursos de capacitação também não são suficientes e a disponibilização de recursos gratuitos para acesso à rede (wi-fi público e centros comunitários gratuitos – Telecentros) também não atingem a maioria da população menos favorecida economicamente. As iniciativas de economia digital se mostram insuficientes. Segundo a pesquisa TIC Domicílios 2021 (Nic.br. 2022), a falta de habilidade e o custo elevado continuam entre os principais motivos declarados por aqueles que nunca utilizaram a internet e, a maioria das declarações é de indivíduos pertencentes às classes sociais menos favorecidas. Além desses, a falta de interesse também foi levantada (Nic.br, 2022). Acima de tudo as ações são isoladas, não estão interligadas em um plano maior de cidades inteligentes onde economia inteligente, pessoas inteligentes e governança inteligente estão conectadas para proporcionar qualidade de vida para os cidadãos (GIFFINGER & GUDRUN, 2010).

A análise dos dados de TIC e dispositivos mostrou que existe uma organização de TIC em cada um dos municípios capaz de dar suporte a programas e projetos (IBGE, 2020), o que os habilita a continuarem sua trajetória de cidades inteligentes com inclusão digital. Trazendo esta realidade para o Modelo de Multicamadas de TIC para cidades inteligentes (ITU, 2015; BID, 2016; GOMYDE et al., 2020) foram identificadas as estruturas relativas às camadas de tecnologia (1ª camada - Infraestrutura Soft - Portais, Aplicativos de celular, Software, Dados, Pessoas, entre outros; 2ª camada – Serviços (e-Gov, e-Serviços; Segurança; Educação; Saúde, e outros); 3ª camada – Infraestrutura Hard baseada em TIC - Computadores, Redes, Sensores, e outros. A 4ª e a 5ª camada referem-se ao domínio Ambiental, o qual não faz parte do escopo desta pesquisa detalhar, mas é importante destacar que devem existir no desenho das cidades inteligentes).

Os dados da pesquisa sobre conectividade mostraram que apesar de ainda haver espaço para ampliação da cobertura de banda larga fixa, especialmente por fibra ótica, o maior empecilho à expansão do uso pela população é o custo. O mesmo acontece para o uso de dispositivos de maior capacidade, levando a população de baixa renda à dependência exclusiva do celular, possivelmente com poucos recursos (memória, processamento e armazenamento) também em função do preço, para acesso à rede. Desse modo, as políticas públicas de inclusão digital continuam sendo a forma democrática de garantir igualdade de oportunidades on-line para todos.

5. Considerações finais

O presente estudo foi delimitado pela análise de três conjuntos de indicadores agrupados em socioeconômicos, educacionais e tecnológicos considerados essenciais para viabilizar a inclusão digital. O método utilizado foi o estudo de caso de seis cidades inteligentes brasileiras e a obtenção dos dados ocorreu a partir de fontes secundárias. O objetivo estabelecido foi de verificar se essas cidades, cujas práticas implantadas de transformação digital são reconhecidas dentro e fora do País, conseguiram reduzir as barreiras da inclusão digital, respondendo às seguintes perguntas de pesquisa: os municípios brasileiros investigados, tidos internacionalmente como cidades inteligentes, desenvolvem ações para inclusão digital de seus cidadãos com foco nas necessidades locais? Tendo em vista a dimensão e importância dessas cidades no cenário nacional, apresentam resultados satisfatórios para o conjunto de indicadores pesquisados?

A resposta para a primeira pergunta de pesquisa é sim, desenvolvem ações para inclusão digital e para a segunda é que os resultados não são satisfatórios. Os achados apontaram que, apesar dos seis municípios analisados desenvolverem ações de inclusão digital para atender as necessidades locais dos seus cidadãos, as medidas adotadas ainda não são suficientes para gerar respostas satisfatórias no sentido de reduzir as barreiras da inclusão digital nas localidades.

As cidades inteligentes estudadas que quiserem mudar esse cenário precisam repensar seu conceito de smart city começando por criar ou rever seus planos. A inclusão digital deve fazer parte da cidade inteligente desde o seu planejamento (by design). Os domínios dos grupos Hard e Soft devem coexistir simultaneamente. No entanto, o estudo apontou que as cidades analisadas ainda estão no nível de cidades inteligentes 2.0 com foco na implementação de tecnologia. Os problemas apontados demonstram que as cidades precisam planejar a distribuição de infraestrutura de conexão e transmissão de rede, a disponibilização de pontos de acesso gratuitos para a população em locais estratégicos, aumentar a oferta de serviços públicos digitais que facilitem o cotidiano dos cidadãos e ainda, aparelhar a Educação para o uso de TIC. Proporcionar crescimento social e econômico como resultado da melhoria da capacitação para o uso de tecnologias digitais são os desafios que constituem a essência dos programas de inclusão digital. O diferencial dos profissionais do futuro está na sua capacidade de saber utilizar as novas tecnologias, porque muitas profissões existentes hoje serão extintas, mas outras serão criadas pela própria indústria tecnológica. A Inteligência Artificial, a Robótica e a Internet das Coisas podem ser grandes aliadas da indústria e setor de serviços. Porém, as novas vagas criadas não serão preenchidas se as pessoas não tiverem conhecimento e habilidades para competir nesse novo mercado. É aqui que se encaixa a inclusão digital voltada para a produtividade econômica, a qual deve ser um dos objetivos na elaboração dos Planos Diretores de Cidades Inteligentes. A contribuição deste estudo está na identificação dos indicadores associados ao tripé que compõem os elementos básicos - acesso à rede, dispositivo de uso e capacitação. O estudo sugere que a inclusão digital seja tratada como uma subdimensão de cidade inteligente alinhada com as demais áreas, incluindo o planejamento urbano, uma vez que a inclusão digital é multidisciplinar. Há vários atores intervenientes nesse processo e, sobretudo, a própria comunidade. Com esta medida a inclusão digital passaria a integrar os planos de cidades inteligentes com orçamento e metas de curto, médio e longo prazo.

A limitação da pesquisa está na análise manual, sem uso de ferramenta de apoio e, por isso, o escopo foi delimitado a seis cidades. Além disso, o uso de dados a partir de bases secundárias não permitiu analisar os indicadores de dispositivos de acesso à rede por município porque não foram localizados dados disponíveis com esta granularidade. Nesse caso, a análise foi ajustada para as classes sociais. Pesquisas futuras poderiam utilizar os mesmos indicadores para um escopo maior de cidades empregando software. Outra sugestão também é investigar quais os efeitos da inclusão digital para as populações atendidas pelos programas de políticas públicas. Principalmente, qual a percepção de melhoria na qualidade de vida por parte dos participantes. Esta informação pode auxiliar na definição de estratégias de continuidade das políticas.

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Data de Recebimento: 21/03/2023
Data de Aprovação: 31/10/2023