A homoafetividade no discurso jurídico
The homoaffection in the legal speech
Débora Massmann
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ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. CID – Classificação Internacional de Doenças.9ed. Porto Alegre: Sagra Editora e Distribuidora. 1979.PORTANOVA, R. Julgamento da Apelação Cível 70021637145, em 13 dez. 2007. In 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 2007.REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Código Civil.Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/2002/L10406.htm. 2002. Acesso em 03 nov. 2010.______. Constituição da República Federativa do Brasil.Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. 1988. Acesso em 03 nov. 2010.
